AREsp 2739651 - DECISAO

AREsp 2739651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação subsidiária careceu de comando normativo preciso (Súmula 284/STF); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca do cabimento dos danos morais e da razoabilidade do quantum fixado em R$10.000,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Quantum Indenizatório, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Quantum Indenizatório Tutela Provisória De Urgência +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 adequação do montante da indenização fixada em R$10.000,00
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação subsidiária careceu de comando normativo preciso (Súmula 284/STF); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca do cabimento dos danos morais e da razoabilidade do quantum fixado em R$10.000,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se