AREsp 2734938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto (faltou cotejo analítico) para fins da alínea c do art. 105 da CF/88; e faltou prequestionamento da matéria relativa à fixação equitativa de honorários, nos termos da Súmula 211/STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: THAIANE MILLENA DA SILVA COUVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Notificação Prévia, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Negativação Notificação Prévia Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

THAIANE MILLENA DA SILVA COUVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais é irrisório e passível de revisão pelo STJ
  2. 2 Se a notificação eletrônica via e-mail é suficiente como comunicação prévia antes da inscrição em cadastro de restrição ao crédito
  3. 3 Se é cabível a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais diante de proveito econômico ínfimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto (faltou cotejo analítico) para fins da alínea c do art. 105 da CF/88; e faltou prequestionamento da matéria relativa à fixação equitativa de honorários, nos termos da Súmula 211/STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.