AREsp 2731327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame de matéria probatória, estando a quantia arbitrada na origem dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e não sendo irrisória ou exagerada, o que afasta a hipótese de superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO ROGERIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Gratuidade De Justiça, Preclusão Recursal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Recursal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO ROGERIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil em razão do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório diante da capacidade econômica dos recorridos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame de matéria probatória, estando a quantia arbitrada na origem dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e não sendo irrisória ou exagerada, o que afasta a hipótese de superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.