AREsp 2706619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente fundamentou a manutenção do valor indemnizatório de R$ 4.000,00, que não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a intervenção do STJ implicaria reexame de provas e valoração fática vedados pela Súmula n. 7, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO PEGHIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Negativação, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Enriquecimento Ilícito Negativação Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO PEGHIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 whether the amount of moral damages constitutes unjust enrichment in violation of arts. 884, 885 and 944 CC
  2. 2 whether the STJ may review the quantum of damages given the prohibition of reexamination of evidence (Súmula 7)
  3. 3 admissibility of Recurso Especial against factual appreciation by the tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente fundamentou a manutenção do valor indemnizatório de R$ 4.000,00, que não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a intervenção do STJ implicaria reexame de provas e valoração fática vedados pela Súmula n. 7, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.