AREsp 2714306 - DECISAO

AREsp 2714306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência dos requisitos para indenização por danos morais (autor não comprovou o envio do comprovante de pagamento, houve diligências da ré e cancelamento do protesto após citação); reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Inexigibilidade De Débito, Contrato De Prestação De Serviços, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Dever De Mitigar Danos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Protesto Indevido Inexigibilidade De Débito Contrato De Prestação De Serviços Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por protesto de duplicata
  2. 2 ônus de comprovação do pagamento e diligência do autor
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência dos requisitos para indenização por danos morais (autor não comprovou o envio do comprovante de pagamento, houve diligências da ré e cancelamento do protesto após citação); reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.