AREsp 2746325 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; contudo, a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi considerada genérica e, por isso, não demonstrou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF). Quanto ao mérito dos danos morais, o Tribunal de origem concluiu que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com inscrição em cadastros de restrição ao crédito e, assim, não configura ofensa aos direitos da personalidade; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: THAYANE CALDAS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Dissenso Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula Nº 284/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Dissenso Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) +1 more

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Parties

THAYANE CALDAS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de indenização por inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; contudo, a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi considerada genérica e, por isso, não demonstrou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF). Quanto ao mérito dos danos morais, o Tribunal de origem concluiu que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com inscrição em cadastros de restrição ao crédito e, assim, não configura ofensa aos direitos da personalidade; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.