AREsp 2687563 - DECISAO

AREsp 2687563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a responsabilidade das agravantes e a condenação em danos morais com lastro probatório (comprovação da quitação e da manutenção do gravame e cláusula contratual de obrigação de requerer a baixa), e que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Autor: BR LOCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Hipoteca, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Recuperação Judicial
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Parties

BR LOCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Autor

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada ofensa a dispositivo constitucional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de dano moral em razão da manutenção de hipoteca sobre imóvel quitado
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a responsabilidade das agravantes e a condenação em danos morais com lastro probatório (comprovação da quitação e da manutenção do gravame e cláusula contratual de obrigação de requerer a baixa), e que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC