AREsp 2537247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades fáticas e o caráter de serviço essencial, fixou R$ 7.000,00 por autor, valor que não se mostrou exorbitante nem irrazoável, de modo que a alteração não se admite na via especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cancelamento De Plano De Saúde, Serviço Essencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas
  3. 3 necessidade de notificação por correspondência em inscrição em cadastro de inadimplentes (discutido em precedentes citados)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades fáticas e o caráter de serviço essencial, fixou R$ 7.000,00 por autor, valor que não se mostrou exorbitante nem irrazoável, de modo que a alteração não se admite na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem em R$ 7.000,00 para cada autor