AREsp 2735601 - DECISAO

AREsp 2735601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral à pessoa jurídica exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem entendeu não haver prova de abalo à honra objetiva da empresa, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUITO MAIS CARROS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Contrato De Consignação De Veículo, Adulteração De Quilometragem (odômetro), Revelia, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Contrato De Consignação De Veículo Adulteração De Quilometragem (odômetro) Revelia Preclusão +2 more

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Parties

MUITO MAIS CARROS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais à pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica
  3. 3 Intimação pessoal para regularização processual e decretação de revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral à pessoa jurídica exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem entendeu não haver prova de abalo à honra objetiva da empresa, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.