AREsp 2718224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) que demonstrava acordo com quitação irrevogável à Braskem, afastando o interesse processual na demanda originária.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Quitação Por Acordo, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Quitação Por Acordo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) que demonstrava acordo com quitação irrevogável à Braskem, afastando o interesse processual na demanda originária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial