AREsp 2737233 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88. Majoram‑se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CHL XLVI INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega) basta para configurar dano moral
  2. 2 interpretação dos arts. 186 e 389 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88. Majoram‑se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC