AREsp 2716720 - DECISAO

AREsp 2716720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido porque as alegações quanto à omissão eram genéricas (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a revisão das questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os acordos foram homologados pela 3ª Vara Federal de Alagoas e formaram coisa julgada material, afastando o interesse de agir das agravantes.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NAZARE DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: MARIA VITORIA CANDIDO DA SILVA; Autor(es): JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS; Agravada/ór Réu: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Extrajudicial E Homologação, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Danos Morais Acordo Extrajudicial E Homologação Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA NAZARE DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MARIA VITORIA CANDIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS

Autor(es)

BRASKEM S/A

Agravada/ór Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validação e alcance de acordos extrajudiciais homologados pela Justiça Federal
  3. 3 se o acordo abrangeu danos morais ou apenas danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido porque as alegações quanto à omissão eram genéricas (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a revisão das questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os acordos foram homologados pela 3ª Vara Federal de Alagoas e formaram coisa julgada material, afastando o interesse de agir das agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial