AREsp 2761753 - DECISAO

AREsp 2761753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ na via escolhida, em observância à Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao quantum dos danos morais e às demais questões fáticas.

Parties
Agravante: Ramão Delfino Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva, Fixação De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Restituição Simples
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Fixação De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ramão Delfino Gabriel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Adequação do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Condição para devolução em dobro e necessidade de prova de má-fé do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ na via escolhida, em observância à Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao quantum dos danos morais e às demais questões fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.