AREsp 2750603 - DECISAO

AREsp 2750603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; o acórdão estadual demonstrou elementos suficientes (desconto em folha sem repasse e inclusão em cadastro de inadimplentes) para configurar responsabilidade objetiva do Município e justificar a manutenção da condenação por danos morais.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Danos Morais Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 373, I, CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 Responsabilidade objetiva do ente público por não repassar parcelas consignadas
  3. 3 Caracterização de dano moral por inclusão em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; o acórdão estadual demonstrou elementos suficientes (desconto em folha sem repasse e inclusão em cadastro de inadimplentes) para configurar responsabilidade objetiva do Município e justificar a manutenção da condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.