AREsp 2726665 - DECISAO

AREsp 2726665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (liberdade de expressão/direito à informação) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, eventual revisão do mérito implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO SANTOS TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direito De Informação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Obstáculo De Admissibilidade (súmula 126/stj), Sucumbência
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Informação/imprensa Danos Morais Liberdade De Expressão Direito De Informação Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS TOBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 limites do direito à informação/liberdade de expressão vs direito à honra e imagem
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (liberdade de expressão/direito à informação) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, eventual revisão do mérito implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial