AREsp 2716371 - DECISAO

AREsp 2716371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das súmulas e normas indicadas: insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais, além de matéria referente a retenção de honorários ser considerada alheia aos autos originários e passível de ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ação Civil Pública, Transação Homologada, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Ação Civil Pública Transação Homologada Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +5 more

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Parties

LUCIANA DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais após acordo firmado em ação civil pública
  3. 3 abusividade/nulidade de cláusula de renúncia (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das súmulas e normas indicadas: insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais, além de matéria referente a retenção de honorários ser considerada alheia aos autos originários e passível de ação própria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.