AREsp 2607174 - DECISAO

AREsp 2607174 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios suficiente, reconheceu vício construtivo e responsabilidade da agravante pelo desabastecimento e fixou indenização por danos morais; as alegações de cerceamento e prescrição estavam preclusas e não impugnadas no recurso especial, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; ademais, seria necessária reavaliação de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Palhoça I. SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Cerceamento De Defesa Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Palhoça I. SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da denunciação da lide e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 responsabilidade por vício construtivo e falha na prestação de serviço (colapso de reservatório)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios suficiente, reconheceu vício construtivo e responsabilidade da agravante pelo desabastecimento e fixou indenização por danos morais; as alegações de cerceamento e prescrição estavam preclusas e não impugnadas no recurso especial, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; ademais, seria necessária reavaliação de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.