REsp 2175156 - DECISAO

REsp 2175156 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e não provido porque a invocação de violação de súmula não é via adequada ao recurso especial; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto às matérias suscitadas, de modo que o art. 1.022 do CPC não foi ofendido; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A; Recorrida: ARIANE CÂNDIDO MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Recorrente

ARIANE CÂNDIDO MARCOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando invocada violação de súmula (Súmula nº 404/STJ)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 43, § 2º, do CDC (notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes)
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e não provido porque a invocação de violação de súmula não é via adequada ao recurso especial; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto às matérias suscitadas, de modo que o art. 1.022 do CPC não foi ofendido; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.