REsp 2169010 - DECISAO

REsp 2169010 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, havendo fundamentos e precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da União e da FUNASA, a existência de prova laboratorial de contaminação (cromatografia gasosa) apta a configurar dano moral, e por se tratar de matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial, além da aplicação do entendimento sobre termo inicial da prescrição (actio nata).

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Responsabilidade Do Estado, Exposição a Pesticidas (ddt), Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Nexo Causal Responsabilidade Do Estado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição e teoria da actio nata
  3. 3 comprovação de dano moral por exposição a pesticidas mediante laudo laboratorial (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, havendo fundamentos e precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da União e da FUNASA, a existência de prova laboratorial de contaminação (cromatografia gasosa) apta a configurar dano moral, e por se tratar de matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial, além da aplicação do entendimento sobre termo inicial da prescrição (actio nata).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.