AREsp 2731256 - DECISAO

AREsp 2731256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação/do ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por se tratar de reexame de valor de indenização que não é irrisório nem exorbitante (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que R$ 3.000,00 é valor adequado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Quantum Indenizatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927, § único, do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação/do ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por se tratar de reexame de valor de indenização que não é irrisório nem exorbitante (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que R$ 3.000,00 é valor adequado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.