AREsp 2646606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem havia fundamentado que o valor arbitrado observou proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando irrisório ou exorbitante.

Parties
Autores: Demandantes; Ré: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo dos agravantes particulares para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Concorrência De Causas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Cc/2002
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Concorrência De Causas Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Demandantes

Autores

Supervia

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil/2002 ao caso
  3. 3 Efeito da concorrência de causas na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem havia fundamentado que o valor arbitrado observou proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo dos agravantes particulares para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.