AREsp 2747580 - DECISAO

AREsp 2747580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial ante a Súmula 7/STJ; igualmente, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de má-fé e a perda de objeto em razão do levantamento da restrição, circunstâncias verificadas nos autos, razão pela qual o recurso especial foi inviável, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MATIAS OLSZESKI; Réu: João Luiz Marçal; Adquirente: Edu Costa Ruprecht
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MATIAS OLSZESKI

Agravante

João Luiz Marçal

Réu

Edu Costa Ruprecht

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de restrição indevida de veículo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida demanda reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial ante a Súmula 7/STJ; igualmente, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de má-fé e a perda de objeto em razão do levantamento da restrição, circunstâncias verificadas nos autos, razão pela qual o recurso especial foi inviável, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.