AREsp 2735398 - DECISAO

AREsp 2735398 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a matéria relativa à configuração do dano moral e à valoração probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; (ii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática com os paradigmas indicados. Na consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção do dano moral (in re ipsa) versus necessidade de prova inequívoca do dano
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a matéria relativa à configuração do dano moral e à valoração probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; (ii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática com os paradigmas indicados. Na consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.