AREsp 2746083 - DECISAO

AREsp 2746083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou lesão concreta à dignidade da agravante apta a caracterizar dano moral pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Parties
Agravante: VERONILDA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Fraude Bancária Ônus Da Prova Responsabilidade Do Fornecedor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERONILDA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de empréstimo consignado
  2. 2 Caracterização do dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou lesão concreta à dignidade da agravante apta a caracterizar dano moral pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, com exigibilidade suspensa pela concessão de gratuidade de justiça