AREsp 2737702 - DECISAO

AREsp 2737702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do Recurso Especial porque incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar a decisão recorrida; manteve-se a apreciação de que os danos morais estavam comprovados e com valor razoável, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Recorridos: Autores; Terceiro: Prefeitura Municipal de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Subjetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Responsabilidade Subjetiva Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Autores

Recorridos

Prefeitura Municipal de Mongaguá

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e quantificação de indenização por danos morais
  2. 2 comprovação do dano material e de lucros cessantes
  3. 3 nexo de causalidade entre falha na prestação de serviço e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do Recurso Especial porque incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar a decisão recorrida; manteve-se a apreciação de que os danos morais estavam comprovados e com valor razoável, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem