AREsp 2734846 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou de forma precisa os dispositivos legais e a contrariedade), sendo inviável seu conhecimento; além disso, o reexame da prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido corretamente entendeu que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral e que o gasto com outro profissional não demonstrou nexo de causalidade com o contrato, mantendo-se o julgado.

Parties
Recorrente: IARA VELOSO DAS NEVES e OUTRO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IARA VELOSO DAS NEVES e OUTRO

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em face de inexecução contratual
  3. 3 ressarcimento de quantia desembolsada a terceiro por inexecução de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou de forma precisa os dispositivos legais e a contrariedade), sendo inviável seu conhecimento; além disso, o reexame da prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido corretamente entendeu que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral e que o gasto com outro profissional não demonstrou nexo de causalidade com o contrato, mantendo-se o julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.