REsp 2160877 - DECISAO

REsp 2160877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve dano moral indenizável diante da compensação de valores recebidos, ausência de supressão da verba alimentar e inexistência de desdobramentos como negativação ou cobrança vexatória; tal conclusão é fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é proibido pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E Indenizatória (empréstimos Consignados) / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimos Consignados, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária, Súmulas Do STJ, Teoria Do Desvio Produtivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimos Consignados Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Fraude Bancária Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória E Indenizatória (empréstimos Consignados) / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve dano moral indenizável diante da compensação de valores recebidos, ausência de supressão da verba alimentar e inexistência de desdobramentos como negativação ou cobrança vexatória; tal conclusão é fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é proibido pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em face da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.