AREsp 2763263 - DECISAO

AREsp 2763263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o reexame do valor da indenização por danos morais restou obstado pela Súmula 7 do STJ, pois o quantum arbitrado (R$15.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Negócio, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Súmula 537 Do STJ, Denunciação Da Lide, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Negócio +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 alegação de excesso/ desproporcionalidade do valor a título de danos morais
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o reexame do valor da indenização por danos morais restou obstado pela Súmula 7 do STJ, pois o quantum arbitrado (R$15.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.