AREsp 2746613 - DECISAO

AREsp 2746613 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, de modo que não se evidenciou violação do art. 944 do Código Civil que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: NOSSO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Construtivos Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOSSO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, de modo que não se evidenciou violação do art. 944 do Código Civil que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.