AREsp 2418606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação do mérito implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria referente a dispositivos legais indicados não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a obrigação de pagar cotas condominiais só nasce com a entrega das chaves/posse efetiva do imóvel.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Cotas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Entrega Das Chaves, Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Condominiais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Cotas Condominiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação do comprador de pagar despesas condominiais surge apenas a partir da efetiva posse/entrega das chaves
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação do mérito implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria referente a dispositivos legais indicados não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a obrigação de pagar cotas condominiais só nasce com a entrega das chaves/posse efetiva do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno