AREsp 2632176 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu com base no contexto fático-probatório dos autos, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de danos morais pela indevida negativação.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Danos Morais Negativação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ônus da prova do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e art. 373 do CPC
  3. 3 Caracterização de dano moral por cobrança indevida e negativação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu com base no contexto fático-probatório dos autos, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de danos morais pela indevida negativação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.