AREsp 2780114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e porque o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ações Em Massa, Finanças Públicas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ em ação em massa diante do risco às finanças públicas municipais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e valores fixados na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e porque o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC