AREsp 2773822 - DECISAO

AREsp 2773822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em razão de impactos nas finanças públicas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.