AREsp 2765579 - DECISAO

AREsp 2765579 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal no Tribunal a quo sob o ângulo sustentado pelo agravante; além disso, o valor de R$ 2.000,00 por servidor não se apresenta como irrisório ou exorbitante de modo a autorizar o afastamento da Súmula 7 e a revisão do quantum pelo STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: Servidora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Ações Em Massa, Finanças Públicas, LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Indenização Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Servidora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de prequestionamento sobre a tese relativa à redução do quantum indenizatório por afetar as finanças públicas do Município
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor arbitrado a título de danos morais diante da vedação da Súmula 7 (reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º do CPC e do art. 5º da LINDB para redução do dano moral em ações em massa

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal no Tribunal a quo sob o ângulo sustentado pelo agravante; além disso, o valor de R$ 2.000,00 por servidor não se apresenta como irrisório ou exorbitante de modo a autorizar o afastamento da Súmula 7 e a revisão do quantum pelo STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial