AREsp 2584935 - DECISAO

AREsp 2584935 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a responsabilidade civil por danos morais, assentou‑se em fundamentação fática e na análise do contexto político das publicações e da condição de pessoa pública do recorrente, tornando indispensável o reexame de provas para eventual reforma, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Cano Carmona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direitos Da Personalidade Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Cano Carmona

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por postagens em rede social
  2. 2 aplicação do art. 187 do Código Civil
  3. 3 conflito entre liberdade de expressão e proteção da honra

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a responsabilidade civil por danos morais, assentou‑se em fundamentação fática e na análise do contexto político das publicações e da condição de pessoa pública do recorrente, tornando indispensável o reexame de provas para eventual reforma, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.