AREsp 2767961 - DECISAO

AREsp 2767961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada na Corte a quo sob o viés pretendido e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantificação De Indenização Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para viabilizar Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de redução do quantum por risco ao equilíbrio das finanças públicas em ações em massa
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada na Corte a quo sob o viés pretendido e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial