AREsp 2764982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria de prova não excepcional (valor dos danos morais), além de majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, LINDB, Quantificação De Indenização, Ações Em Massa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios LINDB +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade e limites da revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria de prova não excepcional (valor dos danos morais), além de majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.