AREsp 2669885 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ilegalidade no acórdão recorrido; a majoração da indenização demandaria reexame de elementos de fato e prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a compensação foi justificada pela apresentação do comprovante de transferência bancária, nos termos do art. 368 do CC; e a tese de restituição em dobro não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Autor/recorrente: Autor; Instituição Financeira/recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Restituição Em Dobro, Compensação, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Restituição Em Dobro Compensação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor/recorrente

Instituição financeira

Instituição Financeira/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da compensação por comprovante de transferência bancária (art. 368 CC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de tese relativa à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ilegalidade no acórdão recorrido; a majoração da indenização demandaria reexame de elementos de fato e prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a compensação foi justificada pela apresentação do comprovante de transferência bancária, nos termos do art. 368 do CC; e a tese de restituição em dobro não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida