AREsp 2511307 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas, concluiu pela condição de baixa renda da família e pela presunção de dependência econômica, tornando devido o pensionamento; a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há demonstração de excepcionalidade para modificar o valor de R$50.000,00. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DARCI BREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Vitalícia (pensionamento), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Dependência Econômica Presumida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Vitalícia (pensionamento) Reexame De Provas Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

DARCI BREVE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 obrigação de pagar pensão vitalícia aos genitores
  3. 3 presunção de dependência econômica em família de baixa renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas, concluiu pela condição de baixa renda da família e pela presunção de dependência econômica, tornando devido o pensionamento; a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há demonstração de excepcionalidade para modificar o valor de R$50.000,00. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.