REsp 2175888 - DECISAO

REsp 2175888 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica como o art. 1.022 do CPC teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação, e porque a majoração do quantum indenizatório demandaria reexame de questões fático-probatórias, estando obstada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor de R$ 1.000,00 por entender que o Tribunal de origem considerou adequadamente a condição das partes, a repercussão do dano e o montante dos descontos indevidos.

Parties
Recorrente: SUZETE GOMES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência E De Repetição De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (admitido E Julgado No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SUZETE GOMES MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência E De Repetição De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (admitido E Julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC por omissão
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil para fixação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica como o art. 1.022 do CPC teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação, e porque a majoração do quantum indenizatório demandaria reexame de questões fático-probatórias, estando obstada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor de R$ 1.000,00 por entender que o Tribunal de origem considerou adequadamente a condição das partes, a repercussão do dano e o montante dos descontos indevidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial