AREsp 2774427 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por se configurar, na hipótese, pretensão de reexame do valor da indenização fixado na origem, incumbindo a Súmula n. 7 do STJ obstar a análise; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório de danos morais em ações em massa diante do risco às finanças públicas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova/valor fixado na origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por se configurar, na hipótese, pretensão de reexame do valor da indenização fixado na origem, incumbindo a Súmula n. 7 do STJ obstar a análise; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.