AREsp 2774429 - DECISAO

AREsp 2774429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque, conforme jurisprudência desta Corte, só é possível rever o valor da indenização por danos morais quando este for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso concreto; procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantificação De Indenização, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Quantificação De Indenização Execução De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque, conforme jurisprudência desta Corte, só é possível rever o valor da indenização por danos morais quando este for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso concreto; procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.