AREsp 2747929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, certas matérias indicadas (verificação de fato, ilegitimidade e nexo) encontram óbice na Súmula 7/STJ e não é possível examinar suposta violação a decreto em recurso especial, de modo que não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Exposição a DDT
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Parties

UNIÃO

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto ao momento exato da exposição
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 marco inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, certas matérias indicadas (verificação de fato, ilegitimidade e nexo) encontram óbice na Súmula 7/STJ e não é possível examinar suposta violação a decreto em recurso especial, de modo que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.