AREsp 2755102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o ângulo pretendido e por se tratar de quantia não irrisória nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Finanças Públicas, Ações Em Massa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência) quanto à tese de redução do quantum indenizatório por risco de colapso financeiro municipal
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor de danos morais arbitrado na origem diante da Súmula 7
  3. 3 Aplicação dos arts. 8º do CPC e 5º da LINDB alegados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o ângulo pretendido e por se tratar de quantia não irrisória nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial