AREsp 2719527 - DECISAO

AREsp 2719527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou claramente dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: EDILAINE MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora +1 more

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Parties

EDILAINE MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório e reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou claramente dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.