AREsp 2668334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, a partir das provas, constatou ausência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, havendo apenas inclusão em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome) que não configura ofensa aos direitos da personalidade nem cobrança extrajudicial; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias necessárias para modificar tal conclusão é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEY FRANCISCO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Prescrição Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY FRANCISCO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome configura inscrição indevida apta a gerar danos morais
  2. 2 Se a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial e impõe retirada do nome da plataforma
  3. 3 Se é possível o reexame de prova em sede de recurso especial diante da decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, a partir das provas, constatou ausência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, havendo apenas inclusão em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome) que não configura ofensa aos direitos da personalidade nem cobrança extrajudicial; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias necessárias para modificar tal conclusão é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.