REsp 2171788 - DECISAO

REsp 2171788 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento pela razão de que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); não houve demonstração de violação dos arts. 1.021 e 1.025 do CPC; o valor da indenização por danos morais não é irrisório ou exorbitante, de modo que sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não restou comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição não foi conhecida.

Parties
Recorrente: SUELY FERREIRA DA SILVA GUIMARAES; Autora: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Indevidos, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Descontos Indevidos Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SUELY FERREIRA DA SILVA GUIMARAES

Recorrente

SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1.021, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 pedido de majoração do valor da compensação por danos morais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento pela razão de que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); não houve demonstração de violação dos arts. 1.021 e 1.025 do CPC; o valor da indenização por danos morais não é irrisório ou exorbitante, de modo que sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não restou comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição não foi conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal