REsp 2179125 - DECISAO

REsp 2179125 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora possa haver presunção de dano moral in re ipsa dispensando instrução probatória específica, a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença com base no art. 387, IV, do CPP exige que a denúncia contenha pedido expresso com indicação do montante pretendido; a ausência dessa indicação viola o contraditório e o sistema acusatório, impondo a exclusão da condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: JORGE DA SILVA CHIMENES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Art. 387, IV, CPP, Fixação De Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Indenização Art. 387, Iv, CPP Fixação De Pena Reincidência Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JORGE DA SILVA CHIMENES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível fixar indenização mínima por danos morais na sentença condenatória quando a denúncia não indica o valor pretendido?
  2. 2 É obrigatória a realização de instrução específica para a fixação do valor indenizatório quando há presunção de dano moral in re ipsa?
  3. 3 Incidência da agravante de reincidência e compensação com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora possa haver presunção de dano moral in re ipsa dispensando instrução probatória específica, a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença com base no art. 387, IV, do CPP exige que a denúncia contenha pedido expresso com indicação do montante pretendido; a ausência dessa indicação viola o contraditório e o sistema acusatório, impondo a exclusão da condenação por danos morais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais

Orders

  • Afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais à vítima
  • Publique-se. Intimem-se.