AREsp 2781917 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da orientação consolidada por analogia à Súmula 284/STF e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 34 e art. 253 do RISTJ; ademais procedeu-se à majoração de 1% dos honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Rosangela Maria Pereira dos Santos; Autor: José Roberto de Oliveira; Réu: JSL S/A.; Réu: Nobre Seguradora do Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido / Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Trânsito Seguros Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Rosangela Maria Pereira dos Santos

Autor

José Roberto de Oliveira

Autor

JSL S/A.

Réu

Nobre Seguradora do Brasil S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido / Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequaçao do valor da indenização por danos morais aos critérios de moderação e razoabilidade (alegação de violação do art. 944 do CC/2002 e art. 8º do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da orientação consolidada por analogia à Súmula 284/STF e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 34 e art. 253 do RISTJ; ademais procedeu-se à majoração de 1% dos honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A.

Orders

  • Majorou-se em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais recursais devidos pela agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.