AREsp 2737249 - DECISAO

AREsp 2737249 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame probatório para modificar o quantum indenizatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Diária), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multa Diária) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 redução/quantificação de danos morais por negativa de cobertura de tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame probatório para modificar o quantum indenizatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.